TJPA mantém decisão que afasta cobrança de taxa de alvará da DPA para associados do SEAHPAR

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Medida beneficia empresas abrangidas pela ação coletiva e reforça a importância da representação sindical

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) manteve, em segunda instância, a decisão que desobriga as empresas associadas ao SEAHPAR incluídas na ação coletiva do pagamento da Taxa de Segurança Pública vinculada à emissão e à renovação do alvará da Divisão de Polícia Administrativa (DPA).

A ação foi ajuizada pelo sindicato em defesa de empresas dos segmentos de hotéis, bares, restaurantes e similares de Parauapebas e região sudeste do Pará. Ao questionar judicialmente a cobrança, o SEAHPAR obteve uma decisão favorável aos associados representados no processo, agora mantida pelo Tribunal.

O resultado evidencia a importância de contar com uma entidade que reúne as demandas do setor e atua na defesa dos interesses empresariais. A representação coletiva permite levar à Justiça questões que afetam a atividade das empresas e buscar soluções em benefício dos associados.

A decisão se refere especificamente à taxa vinculada ao alvará da DPA e beneficia as empresas abrangidas pela ação. Para o sindicato, a cobrança da taxa para manutenção da segurança pública é inconstitucional, uma vez que a segurança deve ser mantida pelos impostos e não por taxas cobradas das empresas.

Para confirmar sua inclusão e esclarecer dúvidas sobre os efeitos da medida, os associados devem procurar o sindicato.

“Ser associado é contar com apoio e representação. Essa decisão mostra a força da união das empresas e do trabalho do SEAHPAR na defesa dos seus direitos”, afirma Jânio Valadares, presidente do SEAHPAR.

Processo: 0120158-34.2016.8.14.0301
Advogado: Ricardo Rielo — OAB/RJ 8624

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