Juízo da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas: Política Militar não tem competência para fiscalizar bares e restaurantes
Diante da determinação da Polícia Militar, no sentido de fechar ou impedir estabelecimentos de utilizar mesas e cadeiras no passeio público, empresas defendidas pelo Jurídico do SEAHPAR impetraram com Mandado de Segurança contra o Comandante da Polícia Militar de Parauapebas, para que valesse o seu direito constitucional de empreender livremente e a competência fiscalizatória do […]


